AL aprova proposta de Cláudio Ferreira que colabora na eficiência das gestões municipais

AL aprova proposta de Cláudio Ferreira que colabora na eficiência das gestões municipais

Proposta busca garantir autonomia de municípios com novas diretrizes para a contratação de serviços jurídicos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (10) em 2ª votação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 16/2023, de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), que propõe alterações no artigo 215-A da Constituição Estadual, sobre a contratação de serviços de representação, consultoria e assessoramento jurídico pelo Poder Executivo Municipal no estado. A proposta foi aprovada por 23 votos favoráveis.

De acordo com o texto, a PEC permite a contratação de pessoa jurídica especializada em direito público, respeitando as leis federais pertinentes, ou a criação de cargos na Procuradoria Jurídica, a serem preenchidos por membros da carreira jurídica do ente público ou advogados com experiência comprovada.

“Com essa PEC, buscamos promover uma gestão transparente e qualificada, permitindo a contratação de profissionais especializados e capacitados para atender às demandas jurídicas dos municípios. É um passo importante para fortalecer a administração pública e garantir a legalidade em todas as esferas de atuação”, disse Cláudio Ferreira ao defender que a proposta visa adequar a emenda constitucional já existente para que não haja dúvidas ou interpretações indevidas sobre a aplicação.

Além de atualizar uma medida importante, a PEC poderá impactar positiva e diretamente na eficiência da gestão pública nas cidades de mato-grossenses ao permitir a contratação de profissionais especializados e capacitados, garantindo uma atuação jurídica mais eficaz e alinhada com as necessidades de cada município.

Matheus

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