Comissão aprova projeto de Medeiros que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

Comissão aprova projeto de Medeiros que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção valerá por cinco anos. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

“As microempresas foram bastante atingidas pela pandemia de Covid-19 e agora com a tragédia que enchentes causaram no Rio Grande do Sul e precisam desse incentivo fiscal, que deverá auxiliar na geração de empregos e de renda”, disse o autor do projeto, o deputado José Medeiros (PL-MT).

O relator do projeto de Medeiros, deputado Jorge Goetten (PL-SC), recomendou a aprovação e ressaltou a importância da proposta. “O Congresso Nacional precisa ajudar os pequenos negócios no Brasil. Esse projeto tem um grande papel social para ajudar a preservar milhares de empregos em nosso país”.

Atualmente, o faturamento anual que permite o enquadramento no regime simplificado de tributação é de até R$ 360 mil para as microempresas e de até R$ 4,8 milhões para as pequenas.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para aprovação em  Plenário.

Matheus

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