TCE destaca mudança de paradigmas com nova Lei de Improbidade Administrativa

TCE destaca mudança de paradigmas com nova Lei de Improbidade Administrativa

Abrindo o 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa do estado, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e sediado no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, destacou a mudança de paradigmas imposta pela nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992), com mais segurança jurídica para a imputação do ato, bem como para a atuação dos agentes públicos.

“Com a nova lei, temos menos espaços para subjetividade na aplicação da Lei, se antes tínhamos uma lista exemplificativa do que poderia ser considerado ato de improbidade, hoje temos uma lista de condutas objetivamente definidas, parâmetros mais claros para mensurar a pena dos agentes condenados, limitação da indisponibilidade de bens. O novo momento que chegou junto com essa nova lei é de maior segurança jurídica. O Brasil passou a se afastar cada vez mais da atuação do agente público pautada pelo medo ao ser considerado improbo em situações de equívocos ou problemáticas decorrentes de culpa e não de dolo”, declarou.

O presidente do TCE-MT destacou a mudança de paradigmas com nova Lei de Improbidade Administrativa [Foto – Tony Ribeiro]

Na ocasião, Sérgio Ricardo também pontuou que tanto o Controle Externo quanto os juristas devem se atentar a distinção entre ilegalidade e improbidade. “É bastante significativa a supressão do ato de improbidade praticado mediante culpa, evitando assim punições prematuras e infundadas. Não é razoável que se considere como ato de improbidade um equívoco, um erro ou uma omissão decorrente de uma negligência, uma imprudência ou uma imperícia. É evidente que situações assim não deixam de ser ilícitos, são ilícitos administrativos que devem ser apurados e, caso haja dano ao erário, que se imponha as consequências da lei quanto ao ressarcimento e o que mais a lei prevê, mas casos assim fogem do que se entende como ato de improbidade e não devem ser fundamento para sanções com base nesse diploma que cuida de atos dolosamente praticados.”

Nesse ponto, ressaltou que, por conta da necessidade de se comprovar a intenção específica de se lesar o erário, há quem entenda que a reforma da lei teria dado espaço para a impunidade. “Todavia, esse parece é uma leitura superficial do novo texto legislativo. É necessário lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já mantinha um entendimento nesse sentido há anos. A inclinação da nova lei nesse sentido não seria de responsabilizar quem praticou algum ato de maneira imprudente, ou mesmo ineficaz, na condução ordinária de suas funções, nem mesmo o ato impensado e suas consequências lesivas, ainda que voluntário e consciente, o objetivo acertado é enquadrar o agente desonesto e com vontade de lesar e de descumprir a lei.”

Ao lado do vice-presidente do órgão, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e do supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis, o conselheiro-presidente ainda enalteceu as parcerias entre o Tribunal de Contas e o TJMT. “Nossas parcerias somam qualidade ao nosso desempenho e quem ganha com isso é a sociedade. Por isso repito ao Tribunal de Justiça, podem sempre contar com a gente. O TCE-MT sempre estará de portas abertas.”

Presidente do Tribunal de Justiça, a desembargadora Clarice Claudino da Silva salientou a importância do debate para formação de conhecimento [Foto – Tony Ribeiro]

Presidente do Tribunal de Justiça, a desembargadora Clarice Claudino da Silva frisou a importância do debate para formação de conhecimento. “Esse é um evento de grande relevância, porque quanto mais explorarmos e conhecermos com profundidade essa Legislação, mais fácil será a vida de quem é gestor, da sociedade como um todo e da fiscalização dos atos praticados por aqueles que tem responsabilidade de gerir o serviço público.”

Já a diretora-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, agradeceu a parceria do Tribunal de Contas. “Essa parceria é fundamental. O TCE tem relação com prefeitos, procuradores municipais, vereadores e isso é muito importante, pois improbidade administrativa é do interesse de todos, todo gestor municipal ou estadual, do Executivo, do Legislativo ou do Judiciários pode incorrer em um ato de improbidade e, nesse debate, ele toma conhecimento do que pode e não pode fazer. O que queremos é melhorar a qualidade dos julgamentos, para que tenham mais justiça.”

A diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, agradeceu a parceria do TCE-MT [Foto – Tony Ribeiro]

Gestor municipal e presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, ratificou a relevância do conhecimento.  “Como disse o presidente Sérgio Ricardo, muitas vezes os gestores erram por falta de informação e por isso fazemos coro junto aos jurisdicionados e corpos técnicos. Eu vejo que a maior dificuldade é, simplesmente, o entendimento e a formação de conhecimento sobre a Legislação.”

Iniciativa da Esmagis-MT, o encontro conta com a parceria do TCE-MT, da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (EjudMS), Escola de Formação Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (EjuDFT), Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (EJUG) e da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat).

O congresso, que se estende até esta sexta-feira (21) com uma ampla programação (clique aqui), é voltado para magistrados, membros do Ministério Público, gestores, advogados, assessores, servidores, operadores do Direito e sociedade em geral.

Matheus

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *