Governador destaca que Lei 12 653 é um avanço significativo na preservação do bioma – Jornal Advogado – Em Mato Grosso

Lei 12.653: Avanços na Proteção do Pantanal

Em cumprimento a um acordo judicial, o Governo de Mato Grosso sancionou a Lei 12.653, que fortalece as medidas de proteção ao Pantanal.

Essa nova legislação aprimora a Lei do Pantanal de 2008, introduzindo restrições mais rigorosas para a pecuária, cultivo agrícola, barragens e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

O governador Mauro Mendes destacou que a lei representa um avanço significativo na preservação do bioma, refutando críticas que sugeriam que a medida proporcionaria um “aval irrestrito” para a criação de gado na região.

“A Lei 12.653 assegura a proteção do Pantanal ao permitir a pecuária extensiva e as roçadas apenas em áreas de preservação permanente com pastagens nativas. Portanto, não se trata de uma liberação sem limites para a criação de gado, mas de uma abordagem que busca criar aceiros naturais, contribuindo para a contenção de incêndios”, afirmou o governador.

A nova legislação baseia-se em estudos realizados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ao longo dos últimos 50 anos.

“A lei garante que a atividade pecuária ocorra de maneira transparente, alinhada aos princípios do desenvolvimento sustentável, trazendo benefícios tanto econômicos quanto sociais”, explicou.

Mauro Mendes também enfatizou os investimentos do Governo de Mato Grosso no combate ao desmatamento ilegal e aos incêndios florestais.

“O Governo tem uma política de tolerância zero em relação a crimes ambientais. Somente em 2024, já investimos mais de R$ 75 milhões na prevenção e combate a esses delitos, além de aplicar mais de R$ 1,1 bilhão em multas. Infelizmente, ainda enfrentamos leis inadequadas em nosso país, que não coíbem esse tipo de crime”, concluiu o governador.