ALMT aprova projeto de lei para recompor perdas financeiras do Fethab aos municípios – Jornal Advogado – Em Mato Grosso
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (23), um Projeto de Lei Complementar que visa compensar as perdas financeiras dos municípios em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do Fethab Diesel pelo Tribunal de Justiça.
O Projeto de Lei Complementar 48/2024 modifica a legislação de 2022 que regula o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso na arrecadação do ICMS (IPM/ICMS).
A votação contou com a maioria dos votos, exceto por abstenções dos deputados petistas Valdir Barranco e Ludio Cabral. A proposta foi levada ao plenário a pedido do governador interino Eduardo Botelho (União) no último sábado (21). No dia 2 de dezembro, em resposta a reclamações de prefeitos, o governador Mauro Mendes (União) anunciou a iniciativa de compensar as perdas tributárias causadas pela extinção do fundo.
Mendes garantiu que, com a aprovação da lei, os municípios afetados pela decisão judicial não enfrentarão prejuízos. “A partir de 2025, muitos municípios em Mato Grosso teriam perdas de receita. Para resolver essa questão, chegamos a um acordo para compensar integralmente essas perdas tributárias, garantindo que o Governo do Estado reponha todos os valores aos municípios no próximo ano”, afirmou o governador.
O Fethab Diesel, parte do Fundo Estadual de Transporte e Habitação, era destinado à manutenção de estradas municipais. A decisão judicial que extinguiu o fundo poderá resultar em uma perda significativa de receita para diversas cidades.
Redação JA/ Foto: reprodução
