Câmara dos deputados aprova Isenção de custas antecipada a advogado que cobra honorário – Jornal Advogado – Em Mato Grosso

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que dispensa advogados de pagar antecipadamente as custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. A proposta, que já recebeu aprovação do Senado, agora aguarda sanção presidencial.

Além da isenção inicial das custas, o projeto determina que, ao término do processo, o pagamento ficará a cargo do réu ou executado, caso ele tenha causado a cobrança judicial.

Essa medida busca proteger os advogados que precisam recorrer à Justiça para receber honorários devidos, eliminando a necessidade de antecipar valores para reivindicar um direito já reconhecido judicialmente.

Isenção Parcial

O PL 4.538/21, proposto pela deputada Renata Abreu, inicialmente previa a isenção total das custas para advogados em execuções de honorários. Contudo, durante sua tramitação no Senado, a redação foi modificada para permitir apenas a dispensa do pagamento antecipado.

De acordo com o novo texto, o artigo 82 do CPC incluirá um § 3º, que estabelece que “nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu ou executado, ao final do processo, suprir seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”.

Durante as discussões, o deputado Pompeo de Mattos defendeu a aprovação da proposta, ressaltando que os advogados não devem ser obrigados a arcar com custos para receber o que já é seu por direito. Ele enfatizou que essa medida não é um privilégio, mas um direito fundamental da classe.

“O advogado trabalhou 1, 2, 3 anos para ganhar a causa. Ele obtém uma sentença favorável, que já é difícil de conseguir, e ainda assim não recebe. Sem ter recebido nada, precisa desembolsar dinheiro para entrar novamente com uma ação para receber o que já foi reconhecido. Isso não é justo”, afirmou.

O deputado Chico Alencar também destacou os desafios enfrentados pela advocacia no Brasil e defendeu a aprovação do projeto como um passo vital para melhorar as condições de trabalho dos profissionais do direito.

Tramitação

Esse projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2018, na forma do PL 8.954/17, que previa a isenção total das custas processuais para advogados nessas situações. No entanto, o Senado aprovou um substitutivo que ajustou a proposta para a versão final agora enviada ao presidente da República para sanção.

Redação JA/ Foto: reprodução