Sob a relatoria de Gisela, Comissão de Defesa do Consumidor proíbe cobrança em cartório de conta de luz
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, que proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica em débito menor que um salário mínimo, por meio de protesto em cartório. Ou ainda em dívidas superiores antes de 90 dias de atraso no pagamento. O texto – PL 4756/23 – […]
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