Governo revoga ato que previa fiscalização do pix pela Receita Federal – Jornal Advogado – Em Mato Grosso
Em meio a uma onda de desinformação sobre a modernização da fiscalização do pix, a Receita Federal decidiu revogar o ato normativo que ampliava o monitoramento de transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.
Para reforçar a segurança e equidade nas transações, o governo anunciou a edição de uma MP que proíbe cobranças diferenciadas entre pagamentos via pix e em dinheiro, além de esclarecer direitos constitucionais associados ao uso do sistema.
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A revogação da instrução normativa foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A nova MP garantirá a gratuidade do pix para pessoas físicas, além de assegurar o sigilo bancário e a vedação de tributos sobre transferências realizadas pela modalidade.
“O objetivo da revogação é enfrentar a desinformação e garantir que o novo ato normativo [a MP] seja discutido sem interferências que comprometam seu propósito”, explicou Barreirinhas.
Governo vai editar MP que proíbe diferenciação entre pix e dinheiro.(Imagem: AdobeStock)
Com a MP, práticas como a cobrança de valores diferenciados entre pagamentos em pix e dinheiro estarão proibidas. Segundo Haddad, a medida visa proteger consumidores e reforçar a confiança no sistema. “A MP equipara o pix ao pagamento em espécie, eliminando qualquer possibilidade de cobrança adicional ou discriminação nas transações. É uma salvaguarda à economia popular e às finanças das pessoas mais vulneráveis”, afirmou o ministro.
A iniciativa também busca neutralizar as fake news que tomaram as redes sociais desde o início do ano sobre uma suposta taxação do pix. Haddad enfatizou que a medida não traz novidades legislativas, mas reforça princípios já resguardados pela Constituição. “Estamos ampliando a clareza da legislação para evitar distorções e proteger os direitos dos usuários”, explicou.
Por fim, Haddad negou que a revogação da norma inicial representasse um recuo diante da desinformação, destacando que a MP trará uma base mais robusta e transparente para discutir o tema no Congresso Nacional. “Estamos garantindo que a discussão se dê de forma sobria, resguardando os direitos dos brasileiros e fortalecendo o pix como uma ferramenta acessível e justa”, concluiu.
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Da Redação JA/ Foto: Reprodução
