Justiça nega pedido de sindicato e mantém redução do Prêmio Saúde para enfermeiros de Cuiabá

Conteúdo/ODOC – O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou um pedido do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso (SISPEN/MT) para restabelecer o pagamento integral do “Prêmio Saúde Cuiabá” e reverter o remanejamento de enfermeiros e técnicos de enfermagem com carga horária de 30 horas semanais.

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (20) e considerou que as medidas adotadas pela gestão municipal estavam dentro da legalidade.

A polêmica teve início em 2023, quando o SISPEN/MT entrou com um mandado de segurança coletivo contra a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. O sindicato alegava que a gestão sob intervenção estadual reduziu arbitrariamente os valores do prêmio, que é um incentivo financeiro para os servidores da saúde, e remanejou profissionais sem justificativa.

Até então, enfermeiros e técnicos de enfermagem com carga horária de 30 horas recebiam, respectivamente, R$ 3,5 mil e R$ 2 mil, valores equivalentes aos pagos aos profissionais de Centros de Saúde. No entanto, a partir de março de 2023, os valores foram reduzidos para R$ 800 e R$ 400, seguindo a tabela aplicada aos servidores de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com carga horária de 40 horas.

A Secretaria Municipal de Saúde defendeu a mudança, afirmando que a readequação era necessária para corrigir um erro anterior. Segundo a gestão, os servidores de 30 horas nunca deveriam ter recebido valores equivalentes aos de 40 horas. A administração municipal destacou que a Lei Complementar nº 505/2021 estabelece valores diferenciados para profissionais de nível superior e médio, levando em conta carga horária e complexidade das funções exercidas.

Ao analisar as tabelas anexas à legislação, o juiz Bruno D’Oliveira Marques concluiu que a diferença nos valores pagos a servidores de 30 e 40 horas é clara e justificável. Ele pontuou que, apesar de a lei não especificar valores para profissionais de 30 horas em UBS, a interpretação da Secretaria de Saúde foi adequada ao enquadrá-los conforme a categoria correta.

Sobre o remanejamento dos servidores, a decisão considerou que a redistribuição foi motivada pela necessidade de aprimorar a assistência nas unidades de saúde, sem indícios de perseguição ou abuso de poder. O Ministério Público também se manifestou contra o pedido do sindicato, argumentando que não havia comprovação de direito líquido e certo violado.

Com isso, o juiz negou o mandado de segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito. “Por todo exposto, tendo em vista a ausência de prova quanto ao direito líquido e certo a ser amparado por esta estreita via do mandamus, denego a segurança, pelo que julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”, determinou o magistrado.