Lei prevê punições para ex-prefeitos que deixam dividas, afirma Presidente TCE Sergio Ricardo – Jornal Advogado – Em Mato Grosso

Durante um evento da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) na manhã desta terça-feira (7), o conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), afirmou que ex-prefeitos não devem deixar dívidas para seus sucessores e que poderão enfrentar penalizações caso isso ocorra. “Nenhum prefeito pode transferir suas dívidas para o próximo. Há penalidades previstas em lei para quem gasta além do que tem e deixa para outro quitar o que não foi planejado”, declarou.

A declaração foi provocada pela situação financeira atual de Cuiabá e Várzea Grande, que enfrentam déficits de R$ 1,6 bilhão e R$ 94 milhões, respectivamente, deixados por ex-prefeitos. Sérgio ressaltou que os ex-mandatários podem ser alvo de ações de fiscalização, além de enfrentarem consequências penais e cíveis se não respeitarem a lei orçamentária. Ele também lembrou que as contas dos ex-prefeitos ainda estão pendentes de julgamento.

“Muitas contas de ex-prefeitos ainda aguardam apreciação, e eles podem ser responsabilizados”, afirmou. As contas referentes a 2024 dos ex-prefeitos devem ser analisadas pelo TCE e pelas Câmaras de Vereadores durante esta legislatura.

Sérgio explicou que o Tribunal de Contas tem solicitado que cada novo prefeito apresente um relatório sobre a situação encontrada na prefeitura, comparando com a situação que o antecessor alegou. “É importante ter clareza sobre o que os ex-prefeitos deixaram e o que os atuais prefeitos estão enfrentando”, completou.

No início de dezembro, o TCE emitiu parecer favorável à aprovação das contas do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) referentes a 2022 e 2023, desconsiderando o parecer negativo do Ministério Público de Contas, que identificou um déficit superior a R$ 1,2 bilhão apenas em 2022. Com base nesses pareceres, a Câmara Municipal aprovou as contas dos dois anos.

Redação JA/ Foto: reprodução