RETA FINAL Dino estende prazo para CGU apresentar dados sobre emendas parlamentares – Jornal Advogado – Em Mato Grosso
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu até o dia 11 de novembro para a Controladoria-Geral da União apresentar uma auditoria sobre repasses de emendas parlamentares entre 2020 e 2024.
A decisão foi dada em duas ações que tratam de todas as modalidades de emendas, como as chamadas “emendas pix”, as emendas de comissão, as impositivas, as de bancada e as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
O ministro atendeu a pedidos feitos pela União, que argumentou que os dados estão em fase de consolidação final. Dino afirmou que a CGU tem se mostrado “diligente” em cumprir as decisões do STF e por isso concedeu prazo extra.
“Observo que a CGU tem se mostrado diligente, até o presente momento, no cumprimento das determinações deste Supremo Tribunal Federal para a erradicação de práticas associadas ao designado ‘orçamento secreto’”, disse Dino nas decisões.
Em setembro, o magistrado havia determinado que a CGU ampliasse a análise sobre as cidades que mais receberam emendas parlamentares do “orçamento secreto”. Segundo ele, a medida permitirá uma melhor compreensão dos efeitos dessa prática.
Dino pretende levar ao Plenário do STF a análise do crescente valor empenhado nas emendas. O objetivo é decidir se elas ferem o princípio da separação dos poderes.
“Veja, o Supremo não está discutindo montante. Ainda, mas o fará. Pelo menos eu vou propor, em 2025, para que examinemos se isso é compatível com o princípio da separação de poderes”, afirmou o ministro na quarta-feira (30/10), durante evento do IDP, em Brasília.
Valores altos
Os valores são substanciais. Em 2014, foram empenhados R$ 6,1 bilhões em emendas parlamentares. Em 2020, esse montante passou para R$ 38 bilhões.
Em 2023, 46% das transferências federais diretas a estados e municípios foram feitas por ordem do Legislativo. Os dados foram expostos pelo senador Randolfe Rodrigues (PT), também no evento do IDP.
“Isso é uma distorção e é nesse sentido o debate que é proposto pelo STF. É um debate mais do que adequado para resgatar princípios que a Constituição Federal traz no artigo 163, de rastreabilidade e transparência. É para colocar o rio diretamente de volta no curso”, disse o parlamentar.
Para Flávio Dino, o Supremo está ainda “um passo atrás”. “Não estamos discutindo montantes. Estamos vendo o cumprimento do devido processo legislativo, que o próprio Congresso Nacional escreveu na Constituição Federal.”
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ADPF 854
ADI 7.688
