TCE alerta para perda de autonomia de estados e municípios sobre recursos com reforma tributária – Jornal Advogado – Em Mato Grosso

Teis também demonstrou preocupação com a redistribuição de recursos e a constitucionalidade da Reforma Tributária. “Na minha opinião, esta reforma é inconstitucional, porque fere a estrutura do país”, afirmou. Neste contexto, avaliou que a norma fere a Constituição Federal. “Apesar de ser considerada cidadã, não garante a autonomia necessária para que estados e municípios possam gerir seus próprios recursos de maneira eficiente. Nossa Constituição é bonita no discurso. Mas quando não impõe obrigações, é bonita para quem quer viver de favor, para quem quer viver às custas do governo, daqueles que contribuem, daqueles poucos que trabalham”, acrescentou.

Assim, sem uma mudança drástica na estrutura do país, apontou que será difícil que o Brasil avance. “Se nós temos a República Federativa do Brasil, nós não temos mais federação. Se tudo está concentrado, não adianta você ter autonomia para criar sua Constituição, se não pode ter autonomia para arrecadar e gerir os recursos necessários para estados e municípios. Que federação é essa?”, questionou.

Mediando o debate, o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, questionou o impacto da mudança sobre as desigualdades entre municípios e sobre a arrecadação estadual. “Cuiabá perderia R$ 325 milhões e Várzea Grande ganharia um pouco na sua arrecadação. Somos um estado com muitas desigualdades, com municípios muito ricos e muitos municípios pobres. O que pode acontecer com o futuro de Mato Grosso? Essa é a discussão”, enfatizou.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Galo, com a alteração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por exemplo, 85 municípios de Mato Grosso vão perder arrecadação. “Isso em função dessa alteração e da queda de arrecadação que o Estado vai ter pela mudança do critério da origem para, exclusivamente, o destino. Os municípios têm que se preparar, isso tem que entrar no planejamento do município do ponto de vista do seu equilíbrio e sustentação fiscal de médio e longo prazo.”

Por sua vez, o consultor do Senado Ricardo Barros ressaltou que a norma garantirá a suavização das perdas de arrecadação, especialmente porque terá uma transição longa. “Espera-se que tanto o crescimento econômico gerado pelo IBS, com a redução da litigiosidade, simplicidade, aumento da arrecadação própria para a maioria dos pequenos municípios e suavização das perdas de arrecadação, haja um crescimento, um novo cenário para os municípios e para os segmentos econômicos.”

Já o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, destacou que a reforma tributária pode acabar com a liberdade dos municípios de conceder incentivos fiscais para atrair empresas e fomentar a verticalização da agroindústria. “Analisamos os municípios que passam pela transformação das commodities para a verticalização da agroindústria e essa vai ser uma realidade extinta no estado daqui a alguns dias, porque a reforma tira a autonomia e a liberdade de podermos criar incentivos e atrair empresas e indústrias. É muito triste”, lamentou Bortolin, colocando a AMM à disposição dos prefeitos para lutar contra a pauta.

O Encontro  

 Promovido pelo TCE-MT e AMM, sob presidência do conselheiro Sérgio Ricardo e de Leonardo Bortolin, respectivamente, o Encontro Mato-grossense dos Municípios reúne mais de 1.500 gestores de todo o estado no Cenarium Rural, em Cuiabá. Ao longo de dois dias, autoridades e técnicos de diversas áreas abordaram temas como noções gerais de administração orçamentária e financeira, orçamento da saúde, descentralização ambiental e soluções para o desenvolvimento econômico regional.

Além das mais de 30 palestras ministradas simultaneamente em três salas diferentes, há ainda reuniões com as bancadas federal e estadual, estandes com apresentação de produtos e serviços e atendimento especializado aos gestores municipais que é realizado por técnicos do TCE, AMM, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Desenvolve MT, Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), entre outros.

Ao longo do primeiro dia houve ainda painéis sobre a execução do PAC e apoio municipalista, critérios e resultados do índice de participação dos municípios – IPM/ICMS – Lei 746/2022 e sobre Políticas Públicas, Panorama, Desafios e Oportunidades da Agricultura Familiar em Mato Grosso. Paralelamente foram ministradas as palestras “SICOOB como parceiro do Desenvolvimento no Mato Grosso” e “Desenvolvendo de projetos técnicos educacionais com impacto real no IDEB”, além de apresentação da Superintendência Regional da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), dentre outros.