Desembargadora autorizou o funcionamento de três plataformas de bets no país
A Justiça Federal autorizou três plataformas de apostas esportivas vinculadas à empresa CDA Gaming Ltda. (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online) a retomar as atividades no Brasil. A decisão partiu da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, integrante da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que suspendeu os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Lula responsável por determinar o encerramento antecipado das autorizações e o bloqueio dos respectivos endereços eletrônicos.
A magistrada acolheu um recurso apresentado pela CDA Gaming e concedeu uma tutela antecipada recursal. Com isso, a companhia poderá manter seus serviços de apostas de quota fixa enquanto a Justiça não tomar uma decisão definitiva sobre o caso ou a 3ª Turma do TRF3 não analisar a questão.
O impasse começou depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou, em 25 de setembro, a Medida Provisória nº 1.394. A norma estabeleceu restrições à exploração, à oferta, à intermediação e à publicidade de apostas em território nacional, além de determinar o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.
Diante da medida, a CDA Gaming, que afirma ter aplicado R$ 30 milhões no desenvolvimento de suas operações, recorreu à Justiça Federal em São Paulo. A companhia apresentou um mandado de segurança com pedido de liminar à 26ª Vara Cível Federal, mas o juízo de primeira instância rejeitou a solicitação.
Na ocasião, a Justiça entendeu que a necessidade de proteger a população dos possíveis prejuízos provocados pelos jogos deveria ter prioridade sobre os argumentos da empresa relacionados à segurança jurídica.
Desrespeito a ‘garantias constitucionais’
A CDA Gaming, entretanto, não aceitou o entendimento e levou a discussão ao TRF3. No recurso, a companhia argumentou que a medida provisória desrespeitou garantias constitucionais, especialmente a segurança jurídica, a confiança legítima e a proporcionalidade. Além disso, questionou o encerramento repentino de uma autorização concedida mediante pagamento e com prazo determinado, sem qualquer mecanismo de compensação pelos valores aplicados.
A desembargadora considerou que o poder público não pode simplesmente desfazer compromissos assumidos sem observar as garantias legais. Na avaliação, a justificativa de interesse público, por si só, não permite que a administração pública modifique unilateralmente as condições de acordos anteriormente estabelecidos.
A relatora também apontou que a medida poderia representar uma espécie de confisco, uma vez que atingiria investimentos realizados pela empresa com base em uma autorização válida. Nesse contexto, a magistrada destacou a importância dos princípios da boa-fé e da não surpresa, considerados fundamentais para a segurança das relações entre o Estado e os particulares.
A autorização concedida à CDA Gaming, contudo, não representa uma decisão definitiva sobre a legalidade da medida provisória. A determinação permanece válida até que a Justiça julgue o mérito do mandado de segurança ou que o colegiado da 3ª Turma do TRF3 examine a questão.
Entretanto, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online não estampavam a marca em nenhum clube das séries A e B do Campeonato Brasileiro quando a MP que proibiu as bets no país foi assinada.
AGU prepara reação à decisão
A Advocacia-Geral da União (AGU) trabalha para derrubar a autorização concedida pelo tribunal. O órgão, inclusive, já prepara um recurso que deverá ser encaminhado diretamente ao presidente do TRF3, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo.
A movimentação ocorre após um precedente envolvendo outra plataforma do setor. Em outubro, o próprio desembargador suspendeu uma decisão provisória que permitia à casa de apostas Stake continuar funcionando no Brasil até o dia 25 daquele mês. Na ocasião, ele atendeu a um pedido apresentado pela AGU.
Dessa forma, a disputa envolvendo a CDA Gaming ainda pode sofrer novas mudanças. Já que o governo federal pretende recorrer para restabelecer os efeitos da medida que determinou o bloqueio das operações.
