Senado aprova projeto de Wellington Fagundes que cria o Estatuto do Pantanal

Aprovado nesta quarta-feira (3), na Comissão de Meio Ambiente do Senado, o projeto de lei do senador licenciado, Wellington Fagundes (PL/MT), que cria o Estatuto do Pantanal. A iniciativa visa estabelecer um conjunto de regras para o bioma, definindo diversas diretrizes para proteger e promover o desenvolvimento sustentável da região.

Fagundes afirmou que o Estatuto é fundamental para assegurar a conservação, respeitando suas particularidades e a rica biodiversidade, além de tipificar os crimes ambientais. “Estamos falando de um patrimônio mundial e temos a necessidade de superar anos de negligência para garantir um futuro sustentável para o bioma. Apresentei o Estatuto como forma de proteger o nosso Pantanal e nunca desisti.  Temos que lembrar ainda do homem pantaneiro, que não pode ficar abandonado, precisa de políticas públicas, de legislação”, defendeu o senador.

O projeto apresenta objetivos para as políticas públicas a serem desenvolvidas na região, como a valorização de produtos e serviços oriundos do Pantanal para diversificar a economia regional e a promoção do desenvolvimento da agropecuária por meio da capacitação e extensão rural, incluindo o incentivo a alternativas tecnológicas ao uso do fogo. Também assegura a participação da sociedade civil e dos setores científico, acadêmico e privado nos processos de formulação de políticas e de tomada de decisão.

Durante a votação, a senadora Rosana Martinelli (PL/MT) ressaltou a relevância do projeto: “Foi um trabalho árduo e competente, que contou com grande aprimoramento e empenho. Após dez audiências públicas, estamos aqui votando, e não posso deixar de elogiar a ousadia, competência e visão do senador Wellington, que está profundamente preocupado com o nosso Pantanal, tanto em Mato Grosso do Sul quanto no nosso estado”, declarou.

A senadora Tereza Cristina (PP), do Mato Grosso do Sul, lembrou que seu estado possui mais de 65% do bioma, sendo a maior planície úmida do mundo e reforçou a importância da aprovação. “O Estatuto do Pantanal vem preencher uma lacuna na legislação federal, atuando como uma lei guarda-chuva que se complementa com as leis estaduais, muitas vezes mais rígidas. Este Estatuto estabelece princípios fundamentais como o ‘poluidor pagador’ e o ‘protetor recebedor’, além de promover o desenvolvimento sustentável, a participação social, o respeito às diversidades locais e o uso sustentável dos recursos naturais. Esses princípios são essenciais para orientar as políticas públicas e garantir a conservação e o desenvolvimento sustentável do nosso precioso Pantanal”, disse.

O relator do projeto, senador Jayme Campos (União/MT), comemorou a aprovação, esperada há anos. “Essa regulamentação nada mais é do que aquilo que era esperado há 36 anos. Mas veio em boa hora, conseguimos regulamentar o Estatuto do Pantanal, dando segurança jurídica e uma nova possibilidade ao homem pantaneiro, cumprindo assim mais uma missão nossa de legislar em favor do Brasil”, declarou.

O projeto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.

Objetivos do Estatuto do Pantanal:

Preservação da Biodiversidade

Proteção dos Recursos Hídricos

Desenvolvimento Sustentável da Região

Promoção do Turismo Ecológico

Importância Ecológica do Pantanal

Uma das maiores áreas úmidas do mundo

Habitat de diversas espécies ameaçadas

Função crucial na regulação do clima e no ciclo hidrológico

Desafios e Ameaças

Desmatamento e queimadas ilegais

Expansão agrícola descontrolada

Mudanças climáticas

Poluição e degradação ambiental

Medidas Propostas pelo Estatuto

Criação de zonas de preservação

Monitoramento e fiscalização rigorosa

Incentivos para práticas agrícolas sustentáveis

Programas de educação ambiental

Participação comunitária e indígena

Inclusão das comunidades locais nas decisões

Respeito aos direitos dos povos indígenas

Fomento de práticas tradicionais de uso sustentável da terra

Financiamento e Recursos

Alocação de recursos financeiros para a implementação das medidas

Parcerias com organizações não-governamentais e internacionais

Criação de fundos específicos para a conservação do Pantanal

Monitoramento e Avaliação

Sistemas de monitoramento contínuo da fauna, flora e recursos hídricos

Avaliações periódicas das políticas implementadas

Adaptação das estratégias conforme os resultados obtidos

Impactos Econômicos e Sociais

Benefícios econômicos do turismo sustentável

Criação de empregos verdes

Melhoria na qualidade de vida das comunidades locais

Legislação e Políticas Públicas

Alinhamento com as legislações nacionais e internacionais de proteção ambiental

Integração com outras políticas de desenvolvimento regional